Termos e Condições para aquisição dos produtos no site P&A Editorial LTDA.
1. REGRAS GERAIS
P&A Editorial LTDA.: pessoa jurídica cadastrada sob o CNPJ nº 64.447.887/0001-43, cuja atividade consiste na produção e comercialização de livros impressos e no direcionamento à compra de livros eletrônicos em marketplaces, por meio do site https://peaeditorial.com.br.
Cliente: toda pessoa física ou jurídica, regularmente inscrita no CPF/MF/Passaporte ou no CNPJ/MF, cujas informações cadastrais tenham sido corretamente fornecidas e que tenha concluído o processo de compra no site da P&A Editorial LTDA.
Ao concluir uma compra no site da P&A Editorial LTDA., o Cliente declara ter lido, compreendido e aceitado os presentes Termos e Condições, em sua versão vigente na data da contratação, bem como possuir capacidade jurídica para a realização da compra ou estar devidamente representado ou assistido, nos termos da legislação aplicável.
A P&A Editorial LTDA. poderá deixar de confirmar a compra nas hipóteses de: (i) fornecimento de informações cadastrais incorretas, incompletas ou inconsistentes; (ii) impossibilidade de realização da entrega; (iii) indícios de fraude, má-fé, uso indevido da plataforma ou descumprimento das condições e políticas aplicáveis; (iv) abuso de direito, tentativa de obtenção de vantagem indevida ou violação da legislação vigente; ou (v) demais situações que indiquem risco de fraude ou impossibilidade de cumprimento da contratação.
Os Termos e Condições estipulados no presente documento estão de acordo com a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
2. LIVROS ELETRÔNICOS
Os livros eletrônicos eventualmente divulgados pela P&A Editorial LTDA. são comercializados por meio de plataformas ou marketplaces de terceiros. As condições de compra, entrega, cancelamento, reembolso e suporte relacionadas a esses produtos serão regidas pelos termos e políticas da respectiva plataforma responsável pela venda.
3. UTILIZAÇÃO DE CUPONS DE DESCONTO
Cupons de desconto são válidos apenas para livros físicos ativos e disponíveis no site, sujeitos à disponibilidade de estoque. Não se aplicam a livros em pré-venda ou livros eletrônicos em marketplaces.
A validade dos cupons de desconto será informada no momento da divulgação. Cupons vencidos não podem ser renovados nem utilizados.
Salvo indicação expressa em contrário, os cupons de desconto não são cumulativos com outras promoções, campanhas, benefícios ou cupons disponibilizados pela P&A Editorial LTDA.
Eventuais condições específicas de utilização, incluindo limitações de uso, valor mínimo de compra ou produtos elegíveis, quando aplicáveis, serão informadas na respectiva campanha promocional.
A utilização indevida de cupons de desconto ou sua aplicação, em decorrência de erro técnico ou operacional, não gera direito adquirido ao benefício eventualmente concedido.
4. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Cliente poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados do recebimento do produto.
Para exercer esse direito, o Cliente deverá entrar em contato com o atendimento da P&A Editorial LTDA. pelo e-mail contato@peaeditorial.com, dentro do prazo legal, informando sua intenção de desistir da compra e apresentando a Nota Fiscal ou outro comprovante de compra válido.
Após o recebimento da solicitação, a P&A Editorial LTDA. encaminhará ao Cliente um código para postagem gratuita do produto pelos Correios. O prazo de utilização será informado no momento do envio do código. O Cliente deverá comparecer a uma agência dos Correios e realizar a postagem conforme as orientações recebidas.
Recomenda-se que o Cliente realize a postagem no prazo informado para utilizar o código. Caso seja necessária a emissão de novo código em razão da expiração do anterior, por fato atribuível ao Cliente, a P&A Editorial LTDA. poderá solicitar o ressarcimento dos custos adicionais decorrentes da nova postagem.
O exercício do direito de arrependimento não exige que o produto permaneça lacrado. A abertura da embalagem e o manuseio, compatíveis com a simples verificação das características do produto, não impedem a devolução.
Contudo, a devolução poderá ser recusada quando houver evidências objetivas de dano causado após a entrega, incluindo rasuras, manchas, deformações ou outras alterações incompatíveis com a mera análise do produto.
O reembolso será processado após a confirmação do recebimento do produto pela P&A Editorial LTDA. e abrangerá todos os valores pagos pelo Cliente em razão da compra, inclusive os valores de frete eventualmente cobrados, observadas as condições previstas neste Termo.
Solicitações apresentadas após o prazo legal de 7 (sete) dias corridos não serão processadas com fundamento no direito de arrependimento, sem prejuízo dos demais direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável.
5. TROCA EM CASO DE VÍCIO, AVARIA OU DIVERGÊNCIA DO PRODUTO
A P&A Editorial LTDA. realiza a troca de produtos adquiridos diretamente em seu site ou por meio de parceiros comerciais autorizados, em casos de vício, avaria ou divergência entre o produto adquirido e o produto efetivamente recebido pelo Cliente, nos termos da legislação aplicável.
O Cliente deverá comunicar a ocorrência ao atendimento da P&A Editorial LTDA., por meio do e-mail contato@peaeditorial.com, no prazo de até 90 (noventa) dias contados do recebimento do produto ou da constatação do vício, quando se tratar de vício de difícil percepção, apresentando a Nota Fiscal ou outro comprovante de compra válido.
Para análise da solicitação, a P&A Editorial LTDA. poderá solicitar fotografias, vídeos ou outras evidências que permitam verificar a ocorrência relatada, especialmente em casos de avaria, defeito de fabricação, erro de impressão, divergência do produto ou danos aparentes.
Após o recebimento da solicitação e, quando necessário, da documentação complementar, a P&A Editorial LTDA. encaminhará ao Cliente um código para postagem gratuita do produto pelos Correios, observados as orientações e o prazo informados no momento do envio.
Recebido o produto, a P&A Editorial LTDA. realizará análise técnica para verificação da ocorrência informada pelo Cliente, observados os prazos previstos na legislação aplicável.
Caso não seja constatado vício, avaria, divergência ou qualquer defeito de responsabilidade da P&A Editorial LTDA., ou caso seja verificado dano decorrente de uso inadequado, o produto será devolvido ao Cliente.
Considera-se uso inadequado, para os fins deste Termo, qualquer dano causado após a entrega que não decorra de defeito do produto, incluindo, exemplificativamente, rasuras, manchas, deformações, exposição à umidade, armazenamento inadequado ou manuseio incompatível com a utilização normal do livro.
Constatado o vício, a avaria ou a divergência do produto, a P&A Editorial LTDA. adotará as medidas necessárias para a solução do problema, observado o prazo legal de até 30 (trinta) dias para saneamento.
Não sendo possível sanar o problema dentro do prazo legal, inclusive em razão da indisponibilidade do produto, do esgotamento de estoque ou do encerramento de tiragem, o Cliente poderá optar por: (i) receber outro exemplar do mesmo produto, quando disponível; (ii) receber outro produto de valor equivalente; ou (iii) receber o reembolso integral dos valores pagos, na forma prevista no item 7 deste Termo.
6. ATRASO OU EXTRAVIO DE ENTREGA
Os prazos de entrega informados no momento da compra são estimativas fornecidas pelos Correios ou pelas transportadoras responsáveis e podem sofrer alterações em razão de fatores alheios ao controle da P&A Editorial LTDA., incluindo, mas não se limitando, a condições climáticas adversas, greves, restrições logísticas, dificuldades operacionais ou outras situações excepcionais.
Em caso de atraso na entrega em relação ao prazo inicialmente informado, o Cliente poderá entrar em contato com o atendimento da P&A Editorial LTDA. pelo e-mail contato@peaeditorial.com para acompanhamento e suporte na resolução da ocorrência.
Caso seja constatado o extravio do produto pela transportadora responsável ou pelos sistemas de rastreamento utilizados, o Cliente poderá optar entre o envio de um novo exemplar, sujeito à disponibilidade de estoque, ou o reembolso integral dos valores pagos, na forma prevista no item 7 deste Termo.
Após a conclusão do pedido, alterações de produtos, endereço de entrega ou forma de pagamento poderão não ser possíveis, especialmente quando o pedido já estiver em processamento logístico ou já tiver sido despachado para entrega.
Por essa razão, recomenda-se que o Cliente revise atentamente todas as informações fornecidas antes de finalizar a compra. Em caso de inconsistências identificadas após a conclusão do pedido, o Cliente deverá entrar em contato com o atendimento da P&A Editorial LTDA. pelo e-mail contato@peaeditorial.com, o mais breve possível, para verificação das alternativas eventualmente disponíveis.
7. RECUSA NA ENTREGA
Recomenda-se que o Cliente recuse o recebimento do produto caso verifique, no momento da entrega: (i) embalagem aberta, violada, molhada ou visivelmente danificada; (ii) produto amassado, riscado ou danificado; (iii) divergência entre o produto recebido e o efetivamente adquirido; ou (iv) ausência de itens que integrem o produto anunciado.
Caso a entrega seja recebida e alguma das situações acima seja constatada posteriormente, o Cliente deverá comunicar a ocorrência à P&A Editorial LTDA. em até 7 (sete) dias corridos, por meio do e-mail contato@peaeditorial.com.
Para fins de análise da ocorrência, o Cliente deverá preservar a embalagem original, o produto recebido e os demais materiais que acompanharam a entrega, podendo a P&A Editorial LTDA. solicitar fotografias ou outras evidências relacionadas ao estado da encomenda e do produto.
O procedimento previsto neste item aplica-se exclusivamente a ocorrências aparentes relacionadas à entrega do produto, sem prejuízo dos procedimentos e direitos aplicáveis aos casos de vício previstos no item 4 deste Termo.
8. REEMBOLSO DE VALORES
Os reembolsos serão realizados, preferencialmente, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, observadas as particularidades de cada modalidade de pagamento e as regras das instituições financeiras e das administradoras responsáveis.
Para compras por boleto bancário, PIX ou débito, o valor será depositado na conta informada pelo Cliente em até 15 dias úteis, contados a partir da confirmação do recebimento do produto ou da conclusão da análise cabível, conforme o caso.
Para compras com cartão de crédito, caso o reembolso seja solicitado em até 30 dias após a confirmação do pagamento, o estorno será efetuado no próprio cartão em até 2 faturas subsequentes, a partir da solicitação da P&A Editorial LTDA. à administradora. Após essa solicitação, o processamento do estorno é de responsabilidade da administradora do cartão e pode ser efetuado por meio de depósito na conta bancária informada pelo Cliente.
Quando não for possível realizar o estorno pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, a P&A Editorial LTDA. poderá efetuar o reembolso por depósito ou transferência para conta bancária de titularidade do Cliente.
O reembolso corresponderá ao valor efetivamente pago pelo Cliente, incluindo os descontos decorrentes de promoções, campanhas ou cupons utilizados na compra. Eventuais valores de frete serão reembolsados quando exigidos pela legislação aplicável ou nas hipóteses expressamente previstas neste Termo.
Os produtos devolvidos estarão sujeitos à conferência e aos procedimentos de análise previstos nos itens 3 e 4 deste Termo, quando aplicáveis.
9. ALTERAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES
A P&A Editorial LTDA. poderá alterar estes Termos e Condições a qualquer momento para adequá-los a mudanças legislativas, operacionais ou comerciais. As alterações não afetarão compras já concluídas, permanecendo aplicável a cada compra a versão dos termos vigentes na data da contratação.
10. FORO
Sem prejuízo das hipóteses de competência previstas na legislação aplicável, fica eleito o foro do domicílio do Cliente para dirimir eventuais controvérsias decorrentes das compras realizadas por meio do site da P&A Editorial LTDA.